Notícias |Contactos
Newsletter
Subscreva a newsletter
 
Galeria Multimédia
DOCUMENTOS
Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro

A presente lei aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, agora designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto.

Abaixo encontrará o documento com alguns destaques para aspetos novos e relevantes para encarregados de educação e alunos.

DOWNLOAD do documento

 
 
 
 
 
 
informação
Horário 1936
08 de novembro
Aviso de Abertura
Mês de novembro
AECs
Alterações | 21 de setembro
Lista de Manuais | Procedimento de Aquisição
Listas em PDF

Listas em PDF

Consulte aqui a Lei 51/2012 de 5 setembro

Calendario de eventos
Novembro
D S T Q Q S S
123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930